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Tribunal Constitucional 26 Aug 2013 | 02:33 pm
Acórdão n.º 325/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26 Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a exte...
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Considerações Finais – Caso Fortuito e Força Maior no CDC dicajuridica.blogspot.com 11 Mar 2012 | 02:09 am
O presente trabalho abordou as questões mais relevantes de responsabilidade civil em sede de direito do consumidor, com vistas à configuração do dever de indenizar do fornecedor de produtos nos aciden...
Direitos na adopção direitosdagravida.com 7 Mar 2012 | 06:17 am
Nesta área pode conhecer os direitos dos casais ou adulto solteiro que adoptam crianças.1 – Dispensa do trabalho para avaliação da adopção O casal, ou adulto solteiro que pretenda adoptar uma criança...
Direitos da Grávida, o que a lei diz sobre o trabalho, a pensão, o hospital e a paternidade. direitosdagravida.com 22 May 2011 | 06:43 am
Veja aqui tudo o que necessita saber sobre os seus direitos, nomeadamente na saúde. A grávida tem o direito de efectuar gratuitamente as consultas e os exames necessários à correcta preparação e vigi...
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Juntamente com o Prof. Denis Donoso, comentei algumas questões oriundas de concursos para ingresso à Magistratura do Trabalho de várias regiões. Esperamos que os breves comentários sejam úteis àquele...
Direito dos estagiários quemtemdireito.com 10 Jun 2011 | 06:14 am
Direitos dos Estagiários O que é estágio De acordo com a legislação, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho pro...
Curso de Direito do Trabalho - 26ª Ed. 2011 livrosfaculdade.blogspot.com 4 Apr 2012 | 01:51 pm
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