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TJSP nega seguimento a Agravo “incompleto” peticionado por meio eletrônico 26 Aug 2013 | 05:00 pm
O desembargador Leonel Costa, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou seguimento, em decisão monocrática, a um Agravo de Instrumento que foi peticionado por meio ele...
Descuido ou desleixo de mãe não configura o crime de abandono de menor 16 Aug 2013 | 09:29 pm
O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma...
Na indenização por morte a contagem da prescrição se inicia do óbito e não do acidente que o motivou 15 Aug 2013 | 08:42 pm
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma d...
Para TST inquérito para demissão de membro da CIPA é dispensável 14 Aug 2013 | 09:40 pm
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a dispensa de um encarregado de mercearia da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) protegido contra dispensa arbitrária...
TST determina reintegração de bancário soropositivo 13 Aug 2013 | 12:45 am
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo ao cargo de gerente do Banco Bradesco S.A. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em q...
Petrobras é condenada subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a engenheira terceirizada 12 Jul 2013 | 08:43 pm
A Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras foi condenada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas de uma engenheira terceirizada, contratada pela empresa Seebla – Serviços de Engenharia Em...
TJSC decide que Doação verbal só tem validade para bens móveis e de baixo valor e com entrega imediata 11 Jul 2013 | 08:00 pm
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que encerrou casamento – sem filhos e baseado na comunhão universal de bens – e negou ao ex o pedido de saída da ...
TJSC condena professor a 24 anos de prisão por crime sexual cometido contra alunas 11 Jul 2013 | 01:51 am
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou em 24 anos de prisão a pena a um professor acusado de estupro e atentado violento ao pudor contra alunas de 10 a 13 anos, que freq...
Adicional de periculosidade deverá ser pago a instalador e reparador de linha telefônica e Tv a cabo 10 Jul 2013 | 07:51 pm
Com o entendimento que o adicional de periculosidade é medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão...
Trabalhador impedido de participar do enterro da mãe e demitido no mesmo dia receberá indenização 9 Jul 2013 | 11:10 pm
Nos termos do artigo 473, inciso I, da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, ...
