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Latest News:
Leitura Diária – Processo Civil 27 Aug 2013 | 08:00 pm
CAPÍTULO II DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação...
TD – Teste Diário 27 Aug 2013 | 08:00 pm
(Defensoria/SP – FCC – 2012) Analise as assertivas abaixo. I. O civilmente identificado, indiciado pela prática de homicídio qualificado, deverá ser criminalmente identificado pela autoridade poli...
Leitura Diária – Processo Penal 27 Aug 2013 | 03:00 pm
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto n...
Noites do Crime – Drogas/P3 – Lei 11343/06 27 Aug 2013 | 03:00 am
Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhe...
Leitura Diária – Processo Civil 26 Aug 2013 | 08:00 pm
Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a import...
TD – Teste Diário 26 Aug 2013 | 08:00 pm
(Defensoria/SP – FCC – 2012) Analise as assertivas abaixo. I. Comprovada a inimputabilidade do acusado em resposta à acusação, deverá o juiz absolvê-lo sumariamente em razão da presença de caus...
Leitura Diária – Processo Penal 26 Aug 2013 | 03:00 pm
Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6...
Noites do Crime – Drogas/P2 – Lei 11343/06 26 Aug 2013 | 03:00 am
CAPÍTULO II DOS CRIMES Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescreve...
Leitura Diária – Processo Civil 25 Aug 2013 | 08:00 pm
Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 719. Na sentença, ...
Leitura Diária – Processo Penal 25 Aug 2013 | 03:00 pm
Seção III Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do...
