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DELITTI CONTRO LA PUBBLICA AMMINISTRAZIONE – MILLANTATO CREDITO EX ART. 346, COMMA 2, COD. PEN. – INDICAZIONE DEL FUNZIONARIO AVVICINABILE COME CORROTTO - NECESSITA' - ESCLUSIONE La VI Sezione d...
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Tocco Pizza e Arte [Meeting #110] chicagopizzaclub.com 21 Aug 2012 | 07:05 am
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É irrecorrível decisão de tribunal que ordena suspensão do recurso especial para aguardar o julgamento de outro recurso como representativo de controv... direitoempauta.blogspot.com.br 25 Apr 2013 | 07:14 pm
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é irrecorrível a decisão de tribunal quando ordena a suspensão do recurso especial enquanto aguarda decisão de recurso representativo de controvérsia (CPC art. ...
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Informativo 518 STJ – decisões interessantes marcelosilvamoreira.com.br 22 May 2013 | 12:15 am
DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS POR CONSUMIDOR QUE TENHA SOLICITADO A EXTENSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Em contrato...
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